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quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Lei do Motorista está em plena vigência


A despeito da Resolução Nº 417, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicada no Diário Oficial da União, na data de 13 de setembro de 2012, recomendando a fiscalização dos motoristas profissionais apenas nas rodovias que tenham condições do cumprimento da Lei 12.619/2012, o SETCERGS alerta: "A Lei que regulamenta a profissão de motorista está em pleno vigor, não foi prorrogada ou revogada, e deve ser cumprida. De acordo com o Ministério das Cidades a recomendação do CONTRAN se deu pela dificuldade, no contexto atual, de cumprimento do tempo de descanso num grande número de vias federais do país, por carecerem de pontos de parada que garantam a segurança do motorista profissional.
A Entidade que representa as empresas de Transporte e Logística informa que os ministérios dos Transportes, e do Trabalho e Emprego, publicarão em até 180 dias, no Diário Oficial da União, uma lista com as rodovias que possuem condições para a parada de descanso dos motoristas. A Lei 12.619/2012 determina que estes locais devem ter condições sanitárias e de conforto para repouso e descanso do motorista profissional, com alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros, conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
Estas prorrogações sistemáticas na fiscalização estão gerando o falso entendimento de que a lei foi prorrogada, o que não procede. Muitos embarcadores estão utilizando o pretexto da prorrogação da fiscalização para adiar negociações de reajuste de fretes, cuja necessidade é imediata, uma vez que as empresas de transporte já estão obrigadas a se adequar às novas regras, onde haverá um grande aumento de custos causados, sobretudo pela perda de produtividade e custo da mão de obra.
Neste sentido a orientação é para que as empresas repassem o reajuste de 14,98% para cargas fracionadas, 28,92% para as cargas de lotação e 27,28% para o transporte de contêineres.
Recomendações do SETCERGS

Neste cenário, o SETCERGS alerta as empresas associados para os seguintes aspectos:

1 – A recomendação do adiamento da fiscalização punitiva por 180 dias foi para todas as vias do território nacional.

2 – O prazo de 180 dias foi dado para a manifestação de órgãos federais em rodovias federais. Órgãos estaduais podem ter prazos menores ou maiores nas rodovias estaduais, a seu critério.

3 – A Lei 12619 não foi revogada, nem teve sua entrada em vigor adiada. Ela está plenamente em vigor desde meados de julho em todas as suas outras implicações, quais sejam, tempo de espera, tempo de reserva, pagamento de horas extras, controle de jornada de trabalho, concessão dos intervalos intrajornada, descanso semanal em viagens de longa duração, dentre outros.

Assim sendo, embora não haja fiscalização de trânsito neste período, pode haver fiscalização do Ministério do Trabalho e de outros órgãos.

Publicado em 19/09/2012 por SETCERGS na Coluna do Jornal do Comércio - POA. Coluna 
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