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terça-feira, 16 de outubro de 2012

SINIAV em todo o território nacional


RESOLUÇAO Nº 412 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos
SINIAV em todo o território nacional.


O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art.12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003,
que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e;


Considerando o que consta do Processo nº 80000.038562/2009-10;
Considerando a necessidade de participação de todos os órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito no processo de implantação do  Sistema Nacional de Identificação
Automática de Veículos;
 

Considerando a necessidade de prévia homologação dos equipamentos que irão
operar no SINIAV e adequação dos sistemas informatizados do DENATRAN, o que exigirá
ajuste no prazo para a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de
Veículos nas Unidades da Federação;


Acesse o site e conheça melhor a Resolução 412.

Publicado no site http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(Resolu%C3%A7%C3%A3o%20412.2012).pdf

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