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domingo, 16 de dezembro de 2012

Projeto que pode suspender lei do motorista fica para o ano que vem



onibus
Lei 12.619/12, que regulamenta a profissão de motorista ainda traz muita confusão e Câmara deve votar Projeto de Decreto Legislativo que pode suspender a lei. Deputado é contra o fato de um órgão inferior, o Contran, determinar o que órgãos superiores, Ministério dos Transportes e Ministério do Trabalho, devam fazer. Além disso não deixa claro nem para os agentes das polícias rodoviárias e nem para os motoristas quais rodovias que oferecem ou não estrutura para pontos de descanso e assim para fiscalizações punitivas.
Projeto quer suspender Lei do Motorista
Deputado diz que do jeito que está lei traz insegurança jurídica para motoristas e agentes de fiscalização por não deixar claro quais as rodovias onde pode haver punição
ADAMO BAZANI – CBN
Pode ser vitrine política, pode ser oportunismo, ou simplesmente representatividade, mas as Comissões de Viação e Transportes, de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados vão analisar no próximo ano o Projeto de Decreto Legislativo PDC 711/2012 que propõe a suspensão da lei que regulamenta a profissão de motorista.
A lei foi uma das responsáveis pela greve dos caminhoneiros no meio do ano.
Entre outros pontos, a lei 12.619/12 estipula tempos de descanso no meio da jornada e entre as jornadas para evitar abusos trabalhistas e impedir que os motoristas dirijam cansados, o que pode aumentar os riscos de acidentes.
A cada quatro horas dirigidas, com possibilidade de prorrogação para cinco horas se não houver local de parada, o motorista deve fazer uma pausa de 30 minutos.
Entre uma jornada e outra, o descanso diário tem de ser de 11 horas, que podem ser fracionadas em nove horas seguidas e mais duas horas ininterruptas.
O autor do projeto para a suspensão, deputado Arnaldo Faria de Sá, entende que há um problema em relação a possível inversão de hierarquias de órgãos do Poder Executivo.
Ele critica o fato de a Resolução 417/12 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito determinar que a fiscalização punitiva a motoristas de transportes escolares, de ônibus e de caminhões e carretas só seja realizada em rodovias que ofereçam pontos de descanso e ainda obriga os ministérios do Trabalho e dos Transportes a providenciarem num prazo de 180 dias a relação de rodovias federais cuja fiscalização pode ou não ser aplicada.
Para Faria de Sá, o Contran não tem legitimidade para obrigar nada a ministérios que são órgãos superiores.
Além disso, ele questiona o fato de a relação só abranger as estradas federais, excluindo as estaduais.
Com estes desencontros, o deputado acredita que a lei abre brechas para insegurança jurídica tanto para a população quanto para os agentes de fiscalização.
Para ele, os agentes não sabem se cumprem a lei, se fiscalizam se os motoristas estão cumprindo ou não ou ainda se devem cumprir a resolução e verificar se a rodovia se enquadra ou não na resolução que ainda vai ser preparada pelos ministérios, o que na prática, inviabiliza as fiscalizações.
O cidadão também não sabe se a rodovia onde está oferece estrutura para descanso e se pode ou não extrapolar os tempos de jornada de trabalho determinados pela que regulamenta a profissão de motorista. Por conta da condição estrutural da estrada.
Depois de análise nas comissões da Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo vai ser levado a votação em plenário.

Publicado em 16/12/2012 por Adamo Bazani, jornalista da Rádio CBN, especializado em transportes. Blogpontodeonibus

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