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segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Governo aumenta a fiscalização da Lei dos Caminhoneiros

15 milhões de cargas são registradas mensalmente no País


O governo editou uma nova resolução para apertar a fiscalização da lei dos caminhoneiros. Dados do setor de transporte apontam que apenas uma minoria está cumprindo a legislação, o que eleva a risco para motoristas nas estradas e a sonegação de tributos. Desde o primeiro dia de agosto, uma ordem do Confaz, órgão que reúne secretários estaduais de Fazenda de todo o País, e do governo federal, determina que as cargas transportadas tenham que ter um registro eletrônico, o chamado CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

Esse registro vinha sendo implantado aos poucos pelos estados e era obrigatório para alguns tipos de companhias. Agora será compulsório para todas as empresas, exceto as inscritas no Simples. O CT-e facilita a fiscalização e evita a sonegação de impostos nesse setor, estimada em mais de R$ 70 bilhões por ano.

Alfredo Peres, presidente da Associação das Administradoras de Meios de Pagamento, diz que atualmente 15 milhões de cargas são registradas mensalmente no País. Mas, segundo ele, esses números não batem com a quantidade de fretes registrados oficialmente na ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre). Em outro sistema o dado é reduzido em 2,3 milhões. Mesmo considerando que um frete pode ter diferentes cargas, o número é baixo. “Acreditamos que menos de 10% dos fretes estão sendo registrados”, afirma Peres.

O registro do frete na ANTT, chamado Ciot (Código Identificador de Operação de Transporte), foi implantado em 2011 para dar início ao processo de regulação da profissão de caminhoneiros. Com o registro, a empresa que contrata um transportador é obrigada a informar a carga, o custo do frete e o tempo da viagem, entre outros dados.

A intenção do governo era obrigar as empresas a pagarem os caminhoneiros por um meio oficial, evitando assim a chamada carta-frete. Nesse modelo, que foi proibido, os caminhoneiros recebiam uma ordem de pagamento e descontavam o documento em postos de combustível.

Entretanto, havia denúncias de que os trabalhadores pagavam valores mais altos do que o normal por determinados produtos e taxas extras para receberem as quantias em dinheiro. Peres, que representa as empresas que fazem o registro eletrônico, diz que a prática da carta-frete ainda não acabou.

A ideia do governo agora é unir as informações dos sistemas fazendário e da ANTT para facilitar a fiscalização. Já nas estradas, os fiscais terão a informação sobre a origem, o destino da carga e o período em que ela é transportada, o que pode servir de prova em caso de os caminhoneiros serem obrigados a trabalhar mais tempo que a lei determina.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul (Setcergs), Sérgio Neto, afirma que não foram aplicadas multas relativas ao CT-e às empresas gaúchas e acredita que a estatística possa estar deturpada.

“Todas as empresas já são obrigadas a fazer o controle via CT-e. Então não há mais razão para levantar esse tipo de estatística. Confesso que não tenho convicção de que isso esteja correto. De qualquer forma, todas as informações obtidas a partir da emissão da nota fiscal são cruzadas eletronicamente. Isso significa que não há mais razão para se falar em sonegação. No mínimo, essa resolução vai resolver esse passivo, pois a nota fiscal emitida já vai estar na receita federal. É claro que sempre existirão aqueles que transportarão sem nota. Por isso, obviamente cabe à fiscalização apertar o cerco sobre esse problema”, explica.
FONTE: Guia do Transportador

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